TERMOS DE USO

SUMÁRIO

  1. O QUE É UM TERMO DE USO?
  2. INTRODUÇÃO
  3. LEGENDA
  4. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO
  5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
  6. OBRIGAÇÕES DA SOVIS
  7. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
  8. CANCELAMENTO DA CONTA
  9. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
  10. ATUALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
  11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  12. CONDIÇÕES GERAIS
  13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
  14. NULIDADES
  15. DO FORO

1 - O QUE É UM TERMO DE USO?

O Termo de Uso é um documento que visa informar o usuário, o titular dos dados pessoais, sobre a utilização do software/aplicativo e esclarecer a respeito do tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - O presente Termo de Uso disciplinará a relação entre a SOVIS e os usuários do sistema/software/aplicativo fornecidos aos seus clientes.

3 - LEGENDA

4 - CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO

  1. Para utilizar o sistema/software/aplicativo, leia atentamente o presente Termo de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
  2. Caso você não concorde com um dos documentos citados no “Item 4.1”, consequentemente não poderá fazer uso do sistema/software/aplicativo.
  3. A SOVIS se reserva ao direito de impedir a utilização do sistema/software/aplicativo de forma adversa, lícita e ilícita, para o qual fora projetado e construído.
  4. O usuário possui o direito de utilizar o sistema/software/aplicativo, não podendo modificá-lo de qualquer forma, exceto o que possui a versão White Label, devendo suas funcionalidades e módulos permanecerem originais, com exceção da modificação e/ou atualização realizada pela própria SOVIS.
  5. O usuário possui o direito de utilizar o sistema/software/aplicativo através de um login e senha exclusivos e personalíssimos, os quais não poderão ser compartilhados.
  6. Após o usuário receber as informações de acesso, para o seu primeiro acesso, deverá, de imediato, realizar a alteração da senha, utilizando-se de um mínimo de 6 (seis) caracteres, formada por letras, números e símbolos, sem sequenciamento e ausente de relação com os seus dados pessoais.
  7. O usuário não poderá permitir que terceiros tenham acesso ao sistema/software/aplicativo através do seu login e senha, ou por qualquer outra forma.
  8. O usuário não poderá armazenar ou gravar o seu login e senha em nenhum ambiente vulnerável, seja passível de invasão, incidente, acidente ou sinistro que possa gerar a exposição destas informações.
  9. O usuário deverá notificar o Departamento de suporte da SOVIS, na pessoa do responsável pelo setor, mediante a ocorrência de qualquer invasão, incidente, acidente ou sinistro, que comprometa o sistema/software/aplicativo e/ou o banco de dados da empresa Cliente.
  10. O cadastro para utilização do sistema/software/aplicativo é individual e intransferível, devendo o usuário notificar a SOVIS sobre qualquer uso não autorizado da sua conta em tempo hábil.
  11. O usuário deverá estar atento e tomar todas medidas para se proteger de qualquer tipo de dano, inclusive fraudes online e off-line.
  12. O usuário deverá obedecer a todas as determinações deste Termo de Uso.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  1. Não utilizar o sistema/software/aplicativo e o nome da empresa SOVIS para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelo Termo de Uso e pelas demais normativas aplicáveis, valendo-se sempre da transparência, honestidade e boa-fé.
  2. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados pessoais, para fins cadastrais e concessão das devidas permissões de acesso, necessárias para o desenvolvimento do seu trabalho.
  3. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados pessoais, para fins de identificação, podendo a SOVIS comunicar a empresa Cliente (sua cliente) sobre a utilização do sistema/software/aplicativo, principalmente em se tratando de atos ilícitos e/ou em desacordo com o presente Termo de Uso.
  4. Apresentar comportamento transparente, honesto e de boa fé para com a SOVIS e na utilização do sistema/software/aplicativo.
  5. Informar imediatamente a Cliente e a SOVIS sobre todo e qualquer tipo de problema e/ou instabilidade que o sistema/software/aplicativo vier a apresentar.
  6. Consentir com este documento para utilizar o sistema/software/aplicativo.

6. OBRIGAÇÕES DA SOVIS

  1. Disponibilizar o sistema/software/aplicativo de forma segura e estável conforme legislação aplicável.
  2. Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do sistema/software/aplicativo, visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.
  3. Proteger o sigilo e a confidencialidade de todas as informações dos usuários.
  4. Respeitar e desenvolver sua atividade empresarial respeitando a lei, especialmente a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

7 - RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

7.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da SOVIS e/ou de seus clientes, fornecedores, parceiros de negócio etc., o seu banco de dados, realizar qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia do código fonte, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição do sistema/software/aplicativo de forma diversa deste Termo de Uso e do Manual do Usuário, sob a pena de responder civil e criminalmente pelas suas práticas.

8 – CANCELAMENTO DA CONTA

  1. O cancelamento da conta do Usuário e a desativação do seu login e senha, será realizada pela SOVIS, somente a pedido, formalizado por meio digital através de e-mail ou pela ferramenta de chamados, também pode ser realizado pela equipe responsável do cliente na parte web.
  2. Efetuado o cancelamento nos moldes do “Item 8.1”, a SOVIS, o registro do Usuário não será eliminado do seu banco de dados, pois em sua maioria os usuários são criados sem menções de nome de dados pessoais, para cumprimento legal da minimização de dados, caso tenha dúvidas ou solicitação de exclusão/eliminação, deve ser reportado para o e-mail: [email protected]. Em sua maioria é mantido logs de auditoria e as referencias por 180 dias, somente são inativadas neste período, sendo mantido para cumprimento de obrigação legal ou regulatória em casos específicos.

9 – RESPONSABILIDADE DAS PARTES

  1. As partes responderão pelos danos (morais e materiais) que causarem uma à outra e a terceiros, na proporção de sua culpa e/ou dolo.
  2. Em havendo dúvidas, sugestões ou a necessidade da resolução de um problema, o Usuário deverá contatar a SOVIS através do canal [email protected].
  3. As partes estão cientes de que devem manter, entre si e para com terceiros, a confiança, o respeito, a transparência e a boa-fé, sendo vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade, podendo, o desrespeito a tais regras, resultar em suspensão ou inativação do cadastro do Usuário que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:
  4. Violação de quaisquer leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
  5. Violação do disposto neste Termo de Uso e da Política de Privacidade.

10 – ATUALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

  1. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, incluído o sistema/software/aplicativo, é um produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento.
  2. Eventuais erros no funcionamento do sistema/software/aplicativo serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção, tendo ciência as partes que o funcionamento do sistema/software/aplicativo não estão livres de erros, falhas e/ou interrupções.

11 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 – A propriedade intelectual do sistema/software/aplicativo pertence a SOVIS, de acordo com a Lei n.º 9.609/98, Lei nº 9.279/96 e Lei nº 9.610/98, bem como de todos e quaisquer módulos, aplicativos, incluindo e sem limitação, dos materiais correlatos, inclusive os códigos fonte, nome, marca, domínio e toda a documentação referente ao sistema/software/aplicativo, de forma total, exclusiva e definitiva, para uso incondicional e perpétuo pela SOVIS, a seu exclusivo critério, dentro e fora do território nacional.

12 - CONDIÇÕES GERAIS

  1. O presente Termo de Uso vincula as partes, ou seja, o Usuário, a empresa Cliente e a SOVIS, devendo cada uma cumprir com as suas obrigações estabelecidas neste Termo de Uso, em contrato e na legislação aplicável à relação havida entre elas.
  2. Pelo presente instrumento, os Usuários concordam que deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade da empresa SOVIS, para que a relação jurídica existente entre as partes continue vigente.
  3. No descumprimento por parte do Usuário de qualquer disposição do Termo de Uso, a SOVIS pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso ao sistema/software/aplicativo.
  4. A SOVIS se reserva ao direito de, a qualquer momento, modificar o Termo de Uso, sempre com o envio de aviso para ciência do Usuário e da empresa Cliente.
  5. A SOVIS se reserva ao direito de modificar o sistema/software/aplicativo, atualizando-o na intenção de mantê-lo competitivo em seu mercado, sendo que as modificações e atualizações serão informadas à empresa Cliente e ao Usuário, em um prazo máximo de até 2 (dois) dias anteriores ao funcionamento da nova versão.

13 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. As PARTES estão cientes quanto os seus deveres e obrigações oriundas da Lei n. º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, ora denominada LGPD.
  2. O usuário consente em fornecer os seus dados pessoais para que seja possível manter a relação jurídica firmada, estando ciente de que a sua negativa em fornecer os seus dados pessoais, compromete a continuidade do contrato e da prestação de serviços pela SOVIS.
  3. O usuário tem a ciência de que os seus dados pessoais, que foram fornecidos pela empresa Cliente da SOVIS, foram/serão tratados para o cadastro e acesso ao sistema/software/aplicativo.
  4. Os dados pessoais do usuário fornecidos pela empresa Cliente para a SOVIS serão variados dependendo de acordo com a necessidade do cliente da SOVIS, mas em sua maioria para garantir a minimização, os campos obrigatórios são id do ERP, nome de usuário e e-mail corporativo, em respeito aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e demais elencados no artigo 6º da LGPD.
  5. Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis coletados para a formação do banco de dados, inclusive os coletados através deste documento, serão tratados dentro dos limites impostos pela LGPD, especialmente em respeito à privacidade (Art. 2º, I, IV e VII), aos princípios da finalidade (Art. 6º, I), adequação (Art. 6º, II), necessidade (Art. 6º, III), livre acesso (Art. 6º, IV), qualidade dos dados (Art. 6º, V), transparência (Art. 6º, VI), segurança (Art. 6º, VII) e responsabilização (Art. 6º, X), Mediante o consentimento do titular (Art. 7º, I) para a execução do contrato firmado entre as partes (controladora e titular) (Art. 7º, V) e para atender ao interesse legítimo das PARTES (Art. 7º, X) para que seja possível e viável o desenvolvimento da atividade empresarial das PARTES, sendo assegurados os direitos dos titulares conforme o Art. 9º e Art. 17 a 22 da LGPD, os quais poderão ser exercidos através do canal [email protected].
  6. O Usuário terá acesso ao banco de dados da empresa Cliente e está ciente de que não poderá compartilhar nenhum tipo de informação e/ou dado pessoal, sem que haja a prévia autorização da empresa Cliente da SOVIS e sem o consentimento do titular dos dados pessoais quando exigido, nos moldes do artigo 7º da LGPD.
  7. Mesmo que o compartilhamento dos dados pessoais se enquadre nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 7º da LGPD, o Usuário deverá se submeter à autorização pela empresa Cliente e/ou a SOVIS, a depender de cada caso, para tanto.
  8. O Usuário tem ciência da existência do canal [email protected] que servirá para o tratamento de todos os assuntos relativos ao Tratamento de Dados Pessoais.
  9. O Usuário tem ciência da existência de um profissional Encarregado ou DPO (Data Officer Protection) que deverá ser acionado através do canal [email protected] para as seguintes tratativas:
  10. Incidente com dados pessoais;
  11. Reclamações de titulares de dados pessoais;
  12. Dúvidas e orientações a respeito do tratamento de dados pessoais e LGPD em geral;
  13. Notificação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  14. Autuação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  15. Intimação do Procon;
  16. Intimação do Ministério Público;
  17. Intimação do Poder Judiciário;
  18. Notificações Extrajudiciais.
  19. Para os fins específicos do CONTRATO firmado, as PARTES se comprometem a realizar o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários, em respeito e observância aos artigos 6 e 17 a 22 da LGPD.
  20. Os dados pessoais fornecidos ou coletados pelas PARTES serão devidamente eliminados, após a utilização ou após a rescisão do presente CONTRATO, o que ocorrer primeiro, devendo ser observados os prazos legais de armazenamento.
  21. Refere-se a “Cláusula 13” e respectivos parágrafos, aos dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes, coletados e tratados pelas PARTES em decorrência da relação jurídica existente entre elas, através do presente termo, pelos demais documentos assinados e compartilhados entre as partes e em decorrência do uso de tecnologias, sendo considerados dados/documentos físicos e digitais, conforme artigo 1º da LGPD.
  22. Havendo um incidente com o banco de dados de sua responsabilidade, as PARTES comunicarão a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, através do canal https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca.

14 – NULIDADES

14.1 - Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, ou ir de encontro a qualquer outro documento firmado entre as partes anteriormente, no seu todo ou em parte, as demais deste Termo de Uso permanecerão vigentes.

15 – DO FORO

15.1 – As partes escolhem a comarca de Cascavel – Pr. para dirimirem toda e qualquer controvérsia que surgir em decorrência do presente Termo de Uso.
Cascavel, 03 de março de 2023.

CLASSIFICAÇÃO DESSE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO EXTERNA

  • Kenzo Araujo - Gerente de Tecnologia
  • Ricardo Luiz Vicari - Diretor